Matéria: Requerimento nº 55 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS A FIM DE VIABILIZAR A ADAPTAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS SITUADOS FORA DA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE OS REFERIDOS PASSEIOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.