Matéria: Requerimento nº 134 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.943/2011, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ ESCLARECENDO A DIFERENÇA ENTRE OS PRODUTOS DIET, LIGHT E ZERO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.