Matéria: Veto do Prefeito nº 981 de 2016
Ementa: VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1039/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE A ALTERAÇÃO AO § 2º, DO ART. 62, DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, PREVISTO DO ART. 1º DO PRESENTE PROJETO, CONFORME RAZÕES APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.