Matéria: Requerimento nº 718 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o direito ao fornecimento de passe escolar ou transporte escolar gratuito previsto na Lei n. 3.508/93 aos alunos da educação infantil (de 4 a 12 anos), incluindo os acompanhantes dessas crianças, especificamente para os casos em que não haja vaga nas escolas próximas a residência desses alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, que decline os motivos.