Matéria: Requerimento nº 725 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que, considerando que a Lei Estadual n. 21.964/2024, que Instituiu o Código Estadual da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, prevê a prioridade da manutenção do vínculo entre profissionais com as pessoas com TEA, informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento Público, se a mencionada Lei Estadual está sendo devidamente aplicada nos estabelecimentos de ensino municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos e se há a possibilidade de priorizar a manutenção do vínculo dos profissionais da rede de ensino municipal com as pessoas com TEA.