Matéria: Requerimento nº 399 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito s, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as atribuições diferenciadas dos servidores e equipes da Guarda Civil Municipal conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1.150/2019, o quanto segue: 1 - se há previsão orçamentária para a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GAE) aos servidores e equipes da Guarda Civil Municipal lotados nas unidades abaixo relacionadas e se há estudos ou planejamento para o aumento do Quadro Operacional da GCM, considerando o crescimento da demanda de serviços e a necessidade de reforço no efetivo para garantir a segurança e eficiência das operações: - Unidades de Apoio Administrativo: a) Divisão Administrativa e de Pessoal; b) Divisão de Instrução e Operações; c) Divisão de Logística e Material; d) Divisão de Comunicação Social (continua no requerimento anexo).