Matéria: Requerimento nº 1281 de 2024
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.533/2022, que institui a Campanha Emprego Cidadão, para a população em situação de rua, cria o Selo Empresa Cidadã e dá outras providências, foi regulamentada pela Municipalidade, e, em caso negativo, decline se há previsão para essa finalidade.