Matéria: Requerimento nº 1165 de 2024
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às guaritas de segurança, nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, construídas na área destinada ao recuo frontal obrigatório, de que trata o artigo 28 da Lei Complementar n. 888/2011, o quanto segue: I - se são classificadas como áreas construídas; II - se são computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno; III - como é sua regulamentação em terrenos de esquina; IV - se é permitida essa construção na divisa lateral do terreno; V - se o Código de Obras regulamenta essa modalidade de ocupação do solo. Requer, ainda, que sejam apontados os fundamentos legais de todas as respostas aos questionamentos apresentados.