Matéria: Requerimento nº 1920 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação do Programa Social de Defesa Comunitária Guarda Civil Municipal Mirim, com o intuito de instruir as crianças da rede municipal de ensino a adotarem atividades pedagógicas e lúdicas com informações pedagógicas recebidas por meio de convênio com a Secretaria Municipal da Educação, conforme segue: Serão objetivos do Programa: I - promover a autoestima dos participantes; II - incentivar a atuação voluntária da sociedade; III - propiciar às crianças, jovens e adultos inscritos no Programa condições para atuarem de forma ativa e construtiva na sociedade; IV - integrar a família, o Poder Público e a sociedade organizada nas ações de segurança e desenvolvimento social; V - desenvolver e elevar a visão ética social dos participantes; VI - ampliar a participação dos pais e sociedade nas atividades de prevenção à violência e desenvolvimento (...)