Matéria: Requerimento nº 1259 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – considerando a sanção e, sobretudo, a importância da Lei n. 11.326/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de assistência odontológica profissional a pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva - UTIs instaladas em estabelecimentos públicos e privados de saúde sediados no Município de Maringá – se a Administração Municipal regulamentou, como tem cumprido e, também, como tem exigido o cumprimento da referida norma.