Matéria: Requerimento nº 630 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a previsão de incentivo profissional da parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Fundo Nacional de Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n. 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, e no art. 9.º-C, 4.º, da Lei Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o quanto segue: 1 - quais os valores recebidos a título de incentivo financeiro destinado à Assistência Financeira Complementar ao Município para os Agentes de Combate a Endemias - ACE nos anos de 2020, 2021 e 2022; 2 - se os valores em questão foram empregados em beneficio dos Agentes (...)