Matéria: Requerimento nº 472 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.211/2020, que estabelece o direito à prioridade na tramitação dos processos administrativos no Município de Maringá em que figurem como parte ou interveniente pessoa que tenha idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com necessidade especial, pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pessoa com doença grave, qual o procedimento adotado pela Municipalidade para a implementação do mencionado diploma legal nos peticionamentos eletrônicos no Sistema Eletrônico de Informação do Município de Maringá.