Matéria: Requerimento nº 294 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo incluir na proposta orçamentária para o ano de 2024 a previsão de valores para custeio da concessão de benefício de complementação de renda a ser pago a famílias monoparentais responsáveis por pessoas com deficiência. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.