Matéria: Requerimento nº 250 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.487/2022, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e particulares, por meio de veículos de propulsão humana – foodbikes e dá outras providências, e ao seu artigo 20, que trata da regulamentação do mencionado diploma legal, inclusive no que se refere aos procedimentos necessários para a obtenção da licença, bem como em relação à definição dos órgãos que serão responsáveis pela fiscalização do seu cumprimento, se há previsão para a regulamentação da citada Lei, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.