Matéria: Requerimento nº 184 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.541, de 18 de outubro de 2022, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social no Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos.