Matéria: Requerimento nº 1589 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a transferência de alunos na rede municipal de ensino, o quanto segue: 1 - quais são os procedimentos e prazos para os pais/responsáveis fazerem o pedido de transferência de alunos(as) matriculado(as) na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2023; 2 - quais são os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Educação - Seduc para avaliação dos pedidos de transferência; 3 - quais são as prioridades previstas para atender os pedidos de transferência, e se a ordem de chegada na fila de espera na unidade almejada pelos pais/responsáveis, no primeiro dia do prazo para cadastro na lista de espera, constitui um critério de prioridade; 4 - se o critério de ter irmão matriculado em unidade próxima se aplica aos alunos matriculados na rede privada usuária do programa municipal instituído pela Lei n. 10.722/2018; (...)