Matéria: Requerimento nº 1339 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, no ato da vistoria da entrega das edificações públicas e privadas, os agentes fiscalizadores estão exigindo o disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei n. 10.552/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do Projeto Arquitetônico e/ou Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados no Município de Maringá, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada, em local acesso ou de uso comum, de modo a tornar públicos seus responsáveis técnicos, e, em caso negativo, decline os motivos.