Matéria: Requerimento nº 472 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZE E REGULAMENTE A COMPENSAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.