Matéria: Requerimento nº 413 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ATENDIMENTOS PRESTADOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS RESPOSTAS DO FUNCIONÁRIO DO CRAS PROCEDEM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUE ORIENTAÇÕES, PORTARIA, DECRETO OU LEI FORAM BASEADAS ESSAS INFORMAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUE MEDIDAS PODEM SER TOMADAS PARA CORRIGIR O PROCEDIMENTO DESIGNADO AO CRAS PARA O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS COM NECESSIDADES ALIMENTARES; 2 – DO QUE SE TRATA A AFIRMAÇÃO DE “CONTENÇÃO FINANCEIRA” PARA A SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS; 3 – QUANTAS PESSOAS SÃO ATENDIDAS NO CRAS TUIUTI MENSALMENTE; 4 – SE AS VISITAS ESTÃO SENDO REALIZADAS PELOS SERVIDORES E SE OS RELATÓRIOS TÊM SIDO FEITOS PARA O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS; 5 – SE HÁ O CONHECIMENTO DA SECRETARIA COMPETENTE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO.