Matéria: Requerimento nº 815 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PROPONDO A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA EXCLUSIVO PARA O DISTRITO DE IGUATEMI, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES, VISTO QUE TAL LEGISLAÇÃO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A FASE DE ELABORAÇÃO E A FORMA DE COMPOSIÇÃO, ENVIANDO UMA CÓPIA DA MINUTA DO PROJETO AO LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.