Matéria: Requerimento nº 772 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O NÚMERO DE BARES QUE FORAM MULTADOS POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 DETERMINADAS MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, ESPECIFICANDO QUAL FOI A MEDIDA DESCUMPRIDA EM CADA UMA DAS AUTUAÇÕES, E ENCAMINHANDO, AINDA, OS RELATÓRIOS DA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS AUTUADOS PARA AFERIÇÃO DA INFRAÇÃO APLICADA.