Matéria: Requerimento nº 704 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 13, § 1.º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE FIXA O PRAZO DE QUINZE DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO PRESTEM AS INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELA CÂMARA, NA FORMA DA LEI, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM RESPONDIDO OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR SIGNATÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NEM SEQUER TEM SOLICITADO A SUA PRORROGAÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI ORGÂNICA.