Matéria: Requerimento nº 612 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ, EM PARCERIA COM A CELEPAR, POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE CADASTRO ONLINE PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DO AUTISTA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO “WWW.CARTEIRADOAUTISTA.PR.GOV.BR” E LEVANDO EM CONTA QUE MUITAS PESSOAS NÃO TÊM ACESSO ADEQUADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU NÃO DISPÕEM DE EQUIPAMENTOS E HABILIDADES PARA REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO E ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DA CARTEIRA DE FORMA VIRTUAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESIGNAR UM SERVIDOR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO, PARA QUE FIQUE ENCARREGADO DE REALIZAR O CADASTRO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NO AMBIENTE ONLINE DE ALUNOS AUTISTAS CUJOS PAIS SOLICITEM A EMISSÃO DA RESPECTIVA CARTEIRA E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.