Matéria: Requerimento nº 562 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A DATA PREVISTA PARA ENQUADRAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS (QUE AINDA AGUARDAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR E FINALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO) NA TABELA SALARIAL DOS GUARDAS RESTRITOS, COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO SALARIAL MENSAL, BEM COMO SE SERÁ PAGO O RETROATIVO DESDE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO QUE, ENQUANTO AGUARDAM A ADMINISTRAÇÃO OFERECER O CURSO DE FORMAÇÃO, ENCONTRAM-SE JURIDICAMENTE ENQUADRADOS NA CATEGORIA SALARIAL DE GUARDAS RESTRITOS; 2 - QUAL A DATA PREVISTA PARA QUE A MUNICIPALIDADE OFEREÇA AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE AINDA NÃO PARTICIPARAM OU QUE AGUARDAM UMA SEGUNDA OPORTUNIDADE O CURSO DE FORMAÇÃO (TEÓRICO, PRÁTICO, PSICOLÓGICO E TIRO), PARA QUE TENHAM A OPORTUNIDADE DE SE TORNAREM GUARDAS PERMANENTES.