Matéria: Requerimento nº 531 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS REFERIDOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO ATUALMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO PÚBLICA, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 2 – QUAL É O PRAZO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR, OU SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE INSTAURAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO À GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA CIDADE; 4 – SE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO TÊM CUMPRIDO O ART. 27 DA LEI N. 7.699/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIAS DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR ESSAS EMPRESAS NOS ANOS DE 2019 A 2020. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO, E APLICAR AS SANÇÕES CABÍVEIS ÀS EMPRESAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A MESMA.