Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1962 de 2020
Ementa: ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ALTERA A LC 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.