Matéria: Requerimento nº 173 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DESDE QUE FOI PROMULGADA A LEI N. 8.356/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS AO AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA, QUANTOS E QUAIS BENEFÍCIOS FORAM COM BASE NELA CONCEDIDOS, BEM COMO SE A REFERIDA LEI JÁ FOI REGULAMENTADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESTA FINALIDADE.