Matéria: Requerimento nº 139 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE ENCONTRA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, SOBRETUDO, NO QUE DIZ RESPEITO À CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO OU “HABITE-SE”, AO ALVARÁ EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.