Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1948 de 2020
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU COISA E, TAMBÉM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MOTORISTAS).