Matéria: Requerimento nº 850 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO APLICADA PELO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA INICIAR O CUMPRIMENTO.