Matéria: Requerimento nº 832 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, NOTIFICAR TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 - QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ENTRE 2017 E 2019 AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AINDA NÃO CUMPREM A LEI N. 10.204/2016; 3 - SE O ÓRGÃO PRETENDE ADOTAR ALGUMA MEDIDA A FIM DE DIVULGAR E FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016; 4 - CÓPIA DO PROCESSO N. 60437/2018, CONSIDERANDO QUE A RESPOSTA EMITIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MENCIONA UM PARECER DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM REFERIDO PROCESSO, NO ENTANTO A CÓPIA NÃO FOI ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL.