Matéria: Requerimento nº 847 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES REFERENTE ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM MARINGÁ, DECLINANDO QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DOS INFRATORES, UMA VEZ QUE TEM AUMENTADO O NÚMERO DE CARTAZES AFIXADOS NOS POSTES.