Matéria: Requerimento nº 730 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 999/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS VERTICAIS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ESPECIALMENTE AO ARTIGO 2.º, QUE TRATA DO NÃO FORNECIMENTO DO HABITE-SE AO IMÓVEL QUE NÃO TENHA ATENDIDO A OBRIGATORIEDADE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM TODAS AS JANELAS, VARANDAS E SACADAS DE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, UMA VEZ QUE É VISÍVEL A FALTA DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS.