Matéria: Requerimento nº 714 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 6.426/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI N. 10.495/2017, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS RESULTADOS OBTIDOS DESDE QUE A MENCIONADA LEI ENTROU EM VIGOR.