Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/154/anexo_1_lei_10802.pdf da norma Lei Ordinária nº 10.802, de 21 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 10.802, de 21 de dezembro de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 10.802, de 21 de dezembro de 2018