SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007

Autoria: Vereador Jean Marques.

Altera a redação da Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do caput e dos §§ 1.º e 14 do art. 40 da Lei Complementar n. 677/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado, apurado no momento da transmissão ou cessão, corrigido monetariamente até a data do lançamento tributário.

§ 1º O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, podendo ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, em que se realize prévia avaliação e se assegure o contraditório ao contribuinte.

(...)

§ 14 A Fazenda Pública terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação ou da decisão definitiva do processo administrativo de apuração da base de cálculo.

Art. 2º.

Fica alterada a redação do caput e do § 2.º do art. 41 da Lei Complementar n. 677/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. É vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo do imposto com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente, ressalvada a hipótese de opção do contribuinte pelo regime de que trata o art. 41, § 3.º, desta Lei, ou, ainda, vinculado à base de cálculo do IPTU.

(...)

§ 2º Sempre que comprovadamente necessário, o órgão tributário competente poderá utilizar o procedimento especial de avaliação previsto no artigo 29 desta Lei, por meio de profissionais próprios ou credenciados.

Art. 3º.

Fica acrescido o § 1.º-B ao art. 40 da Lei Complementar n. 677/2007, com a seguinte redação:

Art. 40. (...)

§ 1º-B

Transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a data do instrumento de transmissão e a da solicitação da guia de ITBI, fica afastada a presunção de que o valor declarado seja condizente com o valor de mercado.

Art. 4º.

Fica acrescido o § 2.º-A ao art. 40 da Lei Complementar n. 677/2007, com a seguinte redação:

Art. 40. (...)

§ 2º-A

Nas transações mediante intervenção de agente financeiro, em que haja avaliação do imóvel com participação e ciência do adquirente, o valor apurado na avaliação será considerado condizente com o valor normal de mercado para fins da base de cálculo do imposto.

Art. 5º.

Ficam acrescidos os §§ 1.º e 2.º ao art. 40-A da Lei Complementar n. 677/2007, com a seguinte redação:

Art. 40-A. (...)

§ 1º A Certidão de Avaliação – ITBI a que se refere o caput será emitida com fundamento na base de cálculo de referência fixada em portaria da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do art. 41, § 4.º, desta Lei.

§ 2º

Nas hipóteses do art. 41, § 5.º, desta Lei, em que não houver base de cálculo de referência, a Certidão de Avaliação – ITBI será emitida com base em avaliação municipal regularmente documentada em processo administrativo instaurado para este fim, assegurado o posterior acesso do interessado a qualquer tempo, mediante requerimento expresso.

Art. 6º.

Ficam acrescidos os §§ 3.º, 4.º e 5.º ao art. 41 da Lei Complementar n. 677/2007, com a seguinte redação:

Art. 41. (...)

§ 3º O sujeito passivo, no momento do pedido de emissão da Guia de ITBI, poderá optar, de forma irrenunciável e irretratável, pela utilização de uma base de cálculo de referência previamente arbitrada e antecipar o pagamento do imposto, independentemente do valor declarado, situação em que se tornará definitivo o lançamento para o contribuinte e para a Fazenda Municipal, afastando-se a realização de avaliação.

§ 4º A base de cálculo de referência a que alude o parágrafo anterior será previamente elaborada por comissão composta para a determinação destes valores e fixada em portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 5º O decreto municipal que regulamentar o regime de tributação previsto no § 3.º definirá, em rol taxativo, as hipóteses em que será vedada a utilização de base de cálculo de referência.

Art. 7º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as alíneas "h" do inciso I e "k" do inciso II, ambos do § 2.º do art. 40, e o § 1.º do art. 41, todos da Lei Complementar n. 677/2007.

Art. 40. (...)

§ 2.º (...)

I - (...)

h) (Revogado)

II - (...)

k) (Revogado)

Art. 41. (...)

§ 1º (Revogado)

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor:

I –

no primeiro dia do mês de julho de 2025, para as modificações instituídas pelos arts. 5.º e 6.º;

II –

na data de sua publicação, quanto ao restante.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 15 de janeiro de 2025.

Tiago Renan Barros

Chefe de Gabinete

Silvio Magalhaes Barros II

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.475, de 15 de janeiro de 2025