SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.380, de 19 de maio de 2023

Autor: Poder Executivo.

Altera a redação do art. 24, § 6.º, da Lei Complementar n. 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O § 6.º do art. 24 da Lei Complementar n. 1.380, de 19 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. (...)

§ 6º A regulamentação de concessão da remissão, bem como a composição da comissão referida no § 1.º deste artigo, será definida por decreto do Poder Executivo.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 04 de abril de 2024

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.442, de 04 de abril de 2024