SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011

Autoria: Poder Executivo.

Altera a Lei Complementar n. 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Maringá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam os lotes abaixo discriminados transformados em Zona Residencial Três - ZR3, conforme segue:

I –

Lote CH. 16 (REM.), Quadra 000, Zona 17, Cadastro 17000400;

II –

Lote CH. 17 (REM.), Quadra 000, Zona 17, Cadastro 17000500;

III –

LT. 65-A-1/3, Quadra 000, Zona 17, Cadastro 17155000;

IV –

LT. 65-A-1/1 (REM.), Quadra 000, Zona 17, Cadastro 17154000;

V –

LT. 65-A-1/1-A, Quadra 000, Zona 17, Cadastro 17154250;

VI –

LT. 65-A-1/2, Quadra 000, Zona 17, Cadastro 17154500.

Art. 2º.

Ficam os lotes abaixo discriminados transformados parcialmente em Zona Residencial Três - ZR3, conforme segue:

I –

LT. 65-A (REM.), Quadra 000, Zona 17, Cadastro 17161000;

II –

LT. 65/A-1 (REM.), Quadra 000, Zona 17, Cadastro 17000650.

Art. 3º.

Integra a presente Lei o Anexo I, a que corresponde o mapa dos lotes citados nos arts. 1.º e 2.º.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de dezembro de 2022.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Anexo I

Lei Complementar nº 1.354, de 05 de dezembro de 2022