SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007

Autoria: Vereador Mário Massao Hossokawa.

Altera a Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O caput do art. 7.º da Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º.

Ressalvado o disposto no art. 7.º-A, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 2º.

Fica acrescido o art. 7.º-A à Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, com o seguinte teor:

Art. 7º-A. Havendo a celebração de compromisso ou promessa de compra e venda do imóvel, o compromitente ou promitente vendedor ficará excluído da condição de contribuinte do imposto, não respondendo pelos débitos posteriores à data em que a Fazenda Pública for formalmente comunicada da celebração do negócio, na forma do disposto no § 3.º do art. 18 desta Lei.

§ 1º

A exclusão prevista no caput não impede o arresto ou a penhora do imóvel, de modo que tais medidas poderão ser promovidas em face do compromitente ou promitente vendedor, enquanto não efetivada a transferência da propriedade no respectivo registro imobiliário.

§ 2º Em relação ao compromitente ou promitente vendedor cuja responsabilidade tenha sido afastada, somente poderá ser expedida certidão positiva com efeito de negativa.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cessão de direitos decorrentes de compromisso ou promessa de compra e venda.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos ou convênios com os serviços notariais localizados no Município, visando viabilizar que os notários, a pedido dos interessados, possam comunicar à Fazenda Pública, por meio eletrônico, a celebração dos compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis firmados em seus estabelecimentos notariais, dispensando-se, neste caso, a comunicação mediante requerimento do contribuinte.

Art. 3º.

o caput e o § 4.º do art. 18 da Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, passam a conter o seguinte teor:

Art. 18. A Prefeitura Municipal inscreverá como titular do imóvel o proprietário ou o adquirente, de ofício ou a requerimento do contribuinte, mediante comprovação de titularidade, observado o disposto no art. 7.º-A.

(...)

§ 4º Após a inclusão do adquirente como titular principal, a Administração Municipal deverá efetuar em nome deste o lançamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, mantendo-se o proprietário como titular secundário, apenas para efeito do previsto no § 1.º do art. 7.º-A.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Paço Municipal, 19 de dezembro de 2022.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.353, de 19 de dezembro de 2022