Lei Ordinária nº 11.109, de 21 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11109
Ano
2020
Data
21/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3381
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Promulgada.>>
DECRETO Nº 126/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.109, de 21 de julho de
2020 que restringe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Maringá. Diário oficial nº 3817, de 14.03.2022.
DECRETO Nº 126/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.109, de 21 de julho de
2020 que restringe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Maringá. Diário oficial nº 3817, de 14.03.2022.
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica