Lei Ordinária nº 11.070, de 27 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11070
Ano
2020
Data
27/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3324
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CÂMARA).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.905, de 10 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica