Lei Complementar nº 1.163, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1163
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/07/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3145
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 533 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 24.200,00 M2).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.330, de 26 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica