Lei Ordinária nº 9.936, de 16 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9936
Ano
2015
Data
16/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/02/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS O DIREITO DE MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO E ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE ADIN
Observação
O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR.
NÚMERO DO PROCESSO: 0026728-38.2015.8.16.0000 NÚMERO ANTIGO: 1400556-6
CLASSE PROCESSUAL: 95 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ASSUNTO PRINCIPAL: 0 - NÃO DEFINIDO
COMARCA: FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA:
DATA RECEBIMENTO: 30/06/2015 NATUREZA: CÍVEL
REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE DE MARINGÁ- PR REQUERIDO:
ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR: DESEMBARGADOR D’ARTAGNAN SERPA SA
NÚMERO DE PÁGINAS: 53
NÚMERO DO PROCESSO: 0026728-38.2015.8.16.0000 NÚMERO ANTIGO: 1400556-6
CLASSE PROCESSUAL: 95 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ASSUNTO PRINCIPAL: 0 - NÃO DEFINIDO
COMARCA: FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA:
DATA RECEBIMENTO: 30/06/2015 NATUREZA: CÍVEL
REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE DE MARINGÁ- PR REQUERIDO:
ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR: DESEMBARGADOR D’ARTAGNAN SERPA SA
NÚMERO DE PÁGINAS: 53
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica