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Lei Complementar nº 920, de 24 de julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

920

2012

24 de Julho de 2012

Revoga o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011, que substitui a Lei Complementar n. 334/99, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 889, de 27 de julho de 2011
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Autoria: Vereadores.

    Revoga o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011, que substitui a Lei Complementar n. 334/99, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

       

        Art. 1º. 
        Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011.
          Art. 39.   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 24 de julho de 2012.

             

            Carlos Roberto Pupin

            Prefeito Municipal

             

            Walter Luiz Guerlles

            Chefe de Gabinete