SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.356, de 21 de dezembro de 2006

Autoria: Poder Executivo.

Altera a redação da Lei n. 7.356/2006, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a Lei n. 7.356, de 21 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor, em seus artigos 4.º e 5.º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

O FMHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, constituído nos termos do art. 176 da Lei Complementar n. 632/2006.

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 05 de dezembro de 2008.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 8.242, de 05 de dezembro de 2008