Projeto de Lei Ordinária nº 17505 de 2025 | Aprovado em Comissão | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17505 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
                      Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
                      Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
                      Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
