Projeto de Lei Ordinária nº 17099 de 2024 | Aprovado em Comissão | 08/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17099 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação