Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 29/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

29/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 29/04/2025