Projeto de Lei Ordinária nº 16964 de 2024 | Aprovado em Comissão | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16964 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CPG - Comissão de Políticas Gerais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação