Projeto de Lei Ordinária nº 16810 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16810 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão (Substitutivo c/ emendas) na sessão de 27/02/2024